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Resolução GECEX Nº 757 DE 10/07/2025Altera os Anexos II e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Decreto Nº 12549 DE 10/07/2025Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
Comunicado BACEN Nº 43474 DE 10/07/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de julho de 2025.
Portaria ANAC Nº 17408 DE 11/07/2025Dispõe sobre o reajuste dos tetos tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 003/ANAC/2012 - SBKP.
Resolução GECEX Nº 758 DE 10/07/2025Prorroga, por um prazo de até 5 (cinco) anos, o direito antidumping definitivo aplicado à s importações brasileiras de laminados planos de aço ao silÃcio, denominados magnéticos, de grão não orientado (aço GNO), originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, e decide, por razões de interesse público, manter inalterados os montantes atualmente aplicáveis à s importações originárias da China.
CIRCULAR CAIXA LOTERIAS Nº 1090 DE 11/07/2025Publica a versão 17 do Manual de Produtos  Loterias CAIXA como instrumento que consolida a regulação das Loterias Federais.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 14 DE 10/07/2025Ratifica Convênios ICMS aprovado na 197ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.07.2025, e publicados no DOU 8.07.2025.
Portaria ANAC Nº 17407 DE 11/07/2025Dispõe sobre o reajuste dos tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 002/ANAC/2012 - SBGR.
Convênio Nº 97 DE 08/07/2025Rep. - Autoriza a concessão moratória, remissão e anistia de multas e juros relativos ao ICMS incidente nas operações internas, assim como convalida procedimentos, na forma que especifica.
Portaria SECEX Nº 410 DE 10/07/2025Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 756, de 7 de julho de 2025.